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27 de Abril de 2018

Meu curso não é reconhecido pelo MEC. Quais meus direitos?

Alynne Nunes, Advogado
Publicado por Alynne Nunes
mês passado

As instituições de ensino superior devem se subordinar às regras e à fiscalização do Ministério da Educação (MEC). Para funcionarem regularmente, o que as habilita a emitir diploma válido em todo o território nacional, os cursos oferecidos pela instituição precisam ser reconhecidos pelo MEC. Ainda que o curso tenha sido autorizado pelo MEC, isso não significa que os diplomas possam ser emitidos, uma vez que eles somente poderão ser considerados válidos e eficazes após concluído o processo de reconhecimento, no qual o MEC reconhece a validade dos atos exarados pela instituição.

Por isso, ao matricular-se em instituição de ensino superior, pesquise no portal do e-MEC se seus cursos são reconhecidos.

No entanto, caso seja matriculado ou tenha concluído curso não reconhecido pelo MEC, o diploma não será expedido. Não há possibilidade de outra instituição reconhecê-lo, segundo a jurisprudência.

Por essa razão, cabe ingressar com ação indenizatória, pleiteando danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos que o não reconhecimento do curso pode causar na trajetória profissional do estudante.

Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia, escritório especializado em Direito Educacional. Entre em contato por meio do e-mail: alynne@ferreiranunesadvocacia.com.br. Acesse: www.ferreiranunesadvocacia.com.br.


Este artigo foi publicado em 10/01/2018 no blog do Ferreira Nunes Advocacia.

4 Comentários

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A "fiscalização" do MEC é inexistente atualmente. E o reconhecimento geralmente se dá com a formatura da primeira turma do curso superior. Todavia muitas das vezes, dada a "pressa" e à falta de opções no mercado, muitos alunos acabam se matriculando em cursos apenas autorizados, que por falta de seriedade da instituição mantenedora acabam sequer chegando a concluir a primeira turma formada, causando enormes prejuízos à muita gente.

Lamentavelmente o processo de autorização - da forma como está formatado, dá margem para fraudes e para a má fé de instituições duvidosas, que se aproveitam da mídia e do fato de serem "autorizadas" para enganar a população. Por isso, entendo que o processo de autorização deveria mudar consideravelmente, mormente para imprimir maior responsabilidade aos mantenedores de instituições de ensino superior.

Inúmeros são os casos na linha de cursos autorizados que não chegam a obter o reconhecimento e as pessoas lamentavelmente ficam na "rua da amargura", pois não conseguem se formar, perdem anos de vida e ainda precisam desembolsar novamente pelo pagamento de um novo curso para ter o que lhes havia sido prometido. continuar lendo

Se a pessoa, por livre e espontânea vontade, ingressou na faculdade sabedora de que ainda não havia formado a primeira turma, ela assumiu o risco. Para garantir o direito de indenização, é necessário que haja um ato ilícito por parte da faculdade. E operar com autorização não é ato ilícito. Aliás, é condição "sine qua non" para chegar ao reconhecimento do Mec. Com as regras do novo CPC, há que se tomar cuidado antes de ir se arvorando em ações indenizatorias, sem antes se assegurar, ponto a ponto, de que houve ilícito punível e qual ou quais foram eles. Tim tim, por tim tim. continuar lendo

Simples: não escolher qualquer faculdade de esquina ou a que tem o vestibular mais fácil. continuar lendo

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11535 GO 0011535-19.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PARA OS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O CURSO.
1. Presta-se o presente mandamus à obtenção de ordem para expedição e registro de diplomas do curso de Administração Geral da Faculdade de Goias.
2. É injustificada a recusa na expedição e registro dos diplomas dos alunos, pois nos termos da Portaria Normativa MEC 40/2007, art 63 "os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a conclusão de primeira turma, consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas".
3. Remessa oficial improvida. continuar lendo