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20 de Outubro de 2018

Estou cursando apenas algumas disciplinas no semestre, mas pago a mensalidade integral. Isso é legal?

Alynne Nunes, Advogado
Publicado por Alynne Nunes
há 5 meses

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Imagem: Unsplash

Maria da Silva cursa Farmácia numa faculdade privada. Está prestes a concluir, mas ainda precisa cursar duas disciplinas. Ao realizar a matrícula, a faculdade cobra o valor integral da mensalidade. Sua conduta é legal?

Não. Não há justificativa para exigir o valor integral se não há correspondência de carga horária, motivo pelo qual o valor da mensalidade deve ser fixada de forma proporcional. A cobrança, por isso, é ilegal porque abusiva.

O Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações jurídicas entre instituição de ensino e estudante, protege o consumidor de cláusulas abusivas. Assim, ainda que o contrato preveja cláusula que indique o pagamento do valor integral, ela deve ser considerada nula.

Além disso, o valor pago a mais deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, pois é o que determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança foi ilegal porque a faculdade enriqueceu ilicitamente e, por tal razão, deve ressarcir a estudante em dobro.

Cabe destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal que tem a função de uniformizar a interpretação sobre leis federais, possui jurisprudência consolidada a respeito do tema. Veja, nesse sentido, excerto do Informativo 489 do STJ:

CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS.

A Turma reconheceu o direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado, seja daquelas isentas em razão do curso anterior. No caso, o recorrente fora reprovado em uma matéria na segunda série e em duas matérias na terceira série, bem como fora dispensado de cursar quatro disciplinas em decorrência de ter sido discente de outra faculdade de ciências sociais, contudo teve de pagar a mensalidade integral do semestre. No entendimento do Min. Relator, não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da recorrida, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. Precedentes citados: REsp 334.837-MG, DJ 20/5/2002; AgRg no Ag 906.980-GO, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 774.257-MG, DJ 16/10/2006. REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011.

Perguntas recorrentes:

1. Já terminei meu curso e paguei, à época, o valor integral da mensalidade para cursar apenas algumas disciplinas, posso pedir os valores que já paguei?

Sim, é possível pedir o ressarcimento judicialmente. No entanto, é preciso verificar se há a incidência de prescrição.

2. Ainda não terminei meu curso e pago, todos os meses, o valor integral. Há como exigir que a faculdade deixe de realizar cobrança abusiva?

Sim. É possível conversar com a instituição e recorrer ao Poder Judiciário.

Para fazer prova de seus direitos, guarde os comprovantes de pagamentos, respectivos boletos, assim como o contrato com a instituição e histórico escolar. Dessa forma, evidencia-se a relação jurídica e que não há correspondência de carga horária sobre o valor cobrado para as disciplinas.


Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia e mestre em Direito pela FGV Direito SP. E-mail para contato: alynne@ferreiranunesadvocacia.com.br.

Publicado originalmente no blog do Ferreira Nunes Advocacia, em 17 maio 2018.

9 Comentários

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Ótimo artigo! Escrevi sobre algo semelhante hoje. Assim que publiquei apareceu seu artigo pra mim. Parabéns. Essa prática tem sido constante. Um abraço e boa sorte! continuar lendo

Obrigada, Leonardo! Poste aqui também seu artigo, nos comentários. Assim, muitos leitores poderão acessá-lo por aqui também :) continuar lendo

Obrigado, Alynne!

Segue artigo.

https://leonardolimax.jusbrasil.com.br/artigos/579202791/clausula-contratual-abusivaxpacta-sunt-servanda continuar lendo

Muito bom! Obrigada, Leonardo! Abs continuar lendo

Primeiramente, parabéns pelo artigo publicado. Quando o tema escolhido tem relação direta com o diaadia da nossa sociedade, causa muito impacto e geram muitas dúvidas. Isso é ótimo, pois fomenta discussões, que ao final, todos ganham com os esclarecimentos.

Assim, é imperioso informar, que para todos cursos disponíveis no marcado, existem dois tipos de cobranças, a matrícula e a mensalidade. No caso específico do artigo, foi tratado apenas a mensalidade, mas no início da redação falou-se em matrícula. Não sei se foi um equívoco.

Já no julgado, a orientação informada é que a mensalidade deve ser proporcional ao número de disciplinas cursadas. Aí persiste a dúvida, o valor proporcional deve ser aplicado tanto para matrícula como também para mensalidade ou só para mensalidade? continuar lendo

Obrigada pelo comentário, Aleksander!
No início, tratei da "matrícula" como o ato que levou Maria a celebrar contrato com a instituição de ensino e, então, ter conhecimento do valor das mensalidades. Portanto, é na realização da matrícula que se assina o contrato e a aluna passa a ter conhecimento do valor das mensalidades (art. , Lei n. 9.870/99).
De fato, há diferença entre matrícula e mensalidade. É comum as instituições cobrarem pela matrícula. Neste artigo, tratei somente das mensalidades, conforme o acórdão citado.
Nas próximas semanas, postarei artigo somente com dúvidas sobre matrículas, em escolas e cursos livres.
Um abraço continuar lendo

Muito justo, sim. Educação não pode ser esse comércio. Tentar recuperar a grana em cima dos clientes é desonesto. Bem como nos planos de saúde: pagamos todos os meses por anos a fio. Não usamos ou muito pouco. Não teríamos o direto ao reembolso pelos meses e até mesmo anos, sem usar?
E os consultórios vivem cheios - com consultas de 5 minutos - pra compensar o preço das consultas. É correto, isso???
O comércio já explora, mas tudo isso é muito doido e doído.
Tem tanta coisa errada neste país, tantos assuntos, q não dá nem pra saber por onde começar.

É de se perguntar (a pergunta poderia ser ainda outra...): "e mamar na vaca, vc não quer?" continuar lendo

Parabéns pelo pensamento. Sobre os planos de saúde, penso que deveria ser igual a seguro. Se não usou tem 10% de desconto no próximo ano. E assim vai. Melhor ainda, se o consumidor mantém a sua saúde em dia, faz exercício, o seu IMC está normal, não tem vícios de cigarro e álcool, o valor deveria ser menor. A contrário, para o pessoal acima, deveria ser o triplo. Não estou disposto a arcar com uma conta para subsidiar quem não se cuida, enquanto faço a minha parte. continuar lendo

Parabéns pelo artigo. PRIMEIRA COISA: Veja o que diz o contrato com a faculdade; se o contrato é por crédito ou por período, etc. Se for por crédito, deve se pagar somente os créditos contratados; mas a faculdade não é obrigada a disponibilizar a matéria naquele semestre, e uma vez contratado aquela matéria, defendo que o aluno tem que pagar até o final, mesmo que não curse aquela matéria, até porque a vaga continua lá, a sua disposição. Imagine uma sala que faça disciplina com 50 anos. Depois de um mês 40 anos desistem (para exemplo, vale... kk), e aí, a faculdade é obrigada a manter o semestre com 10 alunos, mesmo com prejuízo, enquanto os 40 anos saíram e não querem mais saber de nada? Penso que não é justo. Mas neste contexto, muita coisa é questionável. continuar lendo