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30 de Maio de 2020

Coronavírus: mensalidades escolares em tempos de quarentena

Alynne Nunes, Advogado
Publicado por Alynne Nunes
há 2 meses

Photo by Aaron Burden on Unsplash

A pandemia do coronavírus alterou abruptamente a rotina mundial. Em vez de reuniões presenciais, os encontros são feitos à distância, intermediados por aparelhos eletrônicos. Na educação, a inovação digital, que já permitia o EAD no Ensino Superior e em parte do Ensino Médio, agora atinge a tradicional rotina dos estudantes: todas as atividades serão prestadas à distância.

Com isso, surge uma dúvida própria desses tempos: se os custos para oferecer o ensino à distância são mais reduzidos, as instituições de ensino devem, em contrapartida, reduzir as mensalidades escolares?

É preciso considerar que o coronavírus e a necessidade de quarentena é um fator superveniente aos contratos, seja de qualquer esfera. A quarentena impõe que a população altere seu modo de vida, o que implica naturalmente em prejuízos econômicos para promover a proteção da vida humana. Logo, não são apenas as economias das instituições de ensino que serão afetadas, mas de todos. Ao passo que os responsáveis pelos pagamentos terão menor capacidade financeira para pagar as mensalidades, e considerando-se que a prestação de serviço será diferenciada, é necessário pensar em medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, é preciso considerar que serão reduzidas as despesas das instituições de ensino com espaço, água, luz, alimentação; ao mesmo tempo, devem ser preservadas as relações trabalhistas.

O objetivo é claro: manter as relações contratuais, sejam trabalhistas, educacionais ou cíveis, equilibrando-as ao excepcional momento em que vivemos. O foco é na solidariedade, na capacidade de cada ser humano de exercer a alteridade, de enxergar o outro, de compreender que a luta contra o inimigo comum, o coronavírus, somente é possível se formos solidários.

Em Portugal[1] associações de instituições de ensino asseveram que os valores das mensalidades devem ser mantidos, posto que o contrato celebrado compreende o serviço prestado ao longo do ano letivo, em que foi organizada e distribuída a proposta pedagógica.

No Brasil, o cenário é semelhante. Organizadas, as instituições de ensino manifestam-se contrariamente à redução das mensalidades. Neste momento, não cogitam reduzir os valores. Se o período de quarentena, de fato, for estendido até junho, será preciso rever tal posicionamento, para garantir o equilíbrio das relações jurídicas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou que os valores das mensalidades sejam mantidos, para não promover “desarranjo nas escolas [que] já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros[2]”.

O assunto será debatido mais amplamente nas próximas semanas, se for decretada a manutenção da quarentena.

Nesse sentido, debate-se, na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, projeto de lei para determinar a redução das mensalidades em até 30%, enquanto durar o plano de contingência do coronavírus. O desconto seria aplicado a partir do 31º dia de suspensão das aulas. Para as creches e instituições que não oferecem atividades à distância, o desconto deve ocorrer imediatamente após a data da publicação da proposta. Ao descumprir a norma, a instituição de ensino ficaria sujeita à aplicação de multas pelo PROCON[3].

Entendemos, contudo, que esta situação deve ser resolvida pelas partes, amigavelmente, considerando a aplicação do princípio da solidariedade. É preciso sim considerar redução no valor das mensalidades. Isso porque deve predominar o equilíbrio econômico-financeiro das relações contratuais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Negociar ainda é a melhor saída porque a situação excepcional afetará as economias de todos os brasileiros.


*Alynne Nayara Ferreira Nunes é advogada fundadora do Ferreira Nunes Advocacia, escritório especializado em Direito Educacional. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. E-mail para contato: [email protected].

Publicado originalmente no blog do Ferreira Nunes Advocacia em 27/03/2020.

[1] “Coronavírus: creches e colégios com ordem para cobrar mensalidades”, Sábado. Disponível em: https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/coronavirus-crechesecolegios-com-ordem-para-cobrar-mensalidades?ref=Geral_DestaquesHP_portugal. Acesso em: 26 mar. 2020.

[2] Disponível em: https://abmes.org.br/arquivos/documentos/SEI_08012.000728_2020_66.pdf.pdf. Acesso em: 26 mar. 2020.

[3] “Coronavírus: proposta reduz em 30% mensalidade escolar”, IG, 25/03/2020. Disponível em: https://economia.ig.com.br/2020-03-25/coronavirus-proposta-reduz-em-30-mensalidade-escolar.html. Acesso em: 26 mar. 2020.

45 Comentários

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Tema de extrema relevância!
Acho que no caso das creches/pré-escolas a situação é mais delicada, pois geralmente não se trata de repor o conteúdo, mas de ter alguém para cuidar dessas crianças enquanto os pais estão trabalhando, de forma que não é viável pensarmos em aulas à distância, ou outra forma de compensação de matérias.
Claro que a situação também é difícil para esses estabelecimentos, mas me parece que enquanto consumidores essas pessoas não podem ser prejudicadas. Até porque se não há prestação dos serviços não podemos exigira manutenção dos pagamentos, salvo algum acordo entre as partes (o que seria ideal para evitar problemas).
Da mesma forma que nas relações de trabalho os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, não podendo ser transferidos aos empregados, no caso de uma relação de consumo entendo que os riscos do negócio não podem ser repassados à parte vulnerável da relação.
Essa questão certamente irá gerar muito conflito. continuar lendo

Ótimo e esclarecedor artigo Alynne. Em especial o destacado por você: É preciso sim considerar redução no valor das mensalidades.
O importante é que neste momento em se optando pela não diminuição das mensalidades, já que o contrato são para 12 meses, que haja também o compromisso da Instituição de Ensino em não demitir funcionários por conta da crise instalada.
Nosso cenário é dinâmico e grave. Vamos aguardar continuar lendo

Com todo respeito à posição do nobre colega, mas dar desconto em mensalidades escolares e simultaneamente obrigar a instituição de ensino em manter o mesmo quadro de funcionários enquanto perdurar o desconto concedido sobre a referida mensalidade é antecipar e aprofundar demasiadamente o desequilíbrio tanto no serviço prestado quanto à relação contratual de trabalho entre as partes. Há outros fatores que o nobre colega esqueceu (ou por total desconhecimento) de por na balança: concessão de desconto não garante inadimplência zero; a instituição de ensino não pode suspender aluno das atividades escolares por inadimplência; em uma crise tão profunda que está à porta, produtos básicos e indispensáveis para a sobrevivência poderão consumir toda a renda de uma família, deixando os serviços contratados para segundo plano; demissão (ainda que em massa) de funcionários de instituição é uma realidade que se impõe diante de um agravamento econômico e financeiro, que afeta a vida financeira da instituição. continuar lendo

Ótimo artigo Alynne! o tema abordado é de suma importância. Sinto que cada caso deve ser analisado, uma vez que eu Ianca sou consumidora de aulas ministradas em um Curso de Inglês que iniciei este ano, um mês antes do ocorrido da quarentena, eu espero que a instituição a qual estou filiada, forneça meios para que eu não perca de alguma forma o dinheiro que vou continuar investido, seja por intermédio de reposição das aulas, ou desconto na mensalidade, por mais que se sustente que as mensalidades sejam mantidas, pois afetaria a vida financeira dos professores e os gastos anuais das instituições, o corona também está afetando o consumidor, e ele não poderá sustentar sozinho o ônus dos prejuízos, e ficar sem as aulas, então temos que analisar e ver o que poderá ser feito para que ambos saiam da situação da melhor forma possível, apenas uma interação. Abraços querida! continuar lendo

Agradeço o comentário, Ianca! continuar lendo

Muito bom! A título de contribuição sobre a legalidade da oferta do ensino básico na modalidade EaD, trago as informações a seguir.

A respeito do controle de frequência, a LDB diz que no seu artigo 24, no ensino fundamental e médio, ficará a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigindo a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. E no artigo 31 prevê que no controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exigirá a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Segundo o § 4º do Art. 32 da LDB, o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Em outros termos, a Resolução CNE 03 de 21 de novembro de 2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, as atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% (vinte por cento) da carga horária total, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto, preferencialmente, nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte tecnológico - digital ou não - e pedagógico apropriado, necessariamente com acompanhamento/coordenação de docente da unidade escolar onde o estudante está matriculado, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% (trinta por cento) no ensino médio noturno.

Já para a educação infantil, não há previsão expressa até por existir uma série de problemas decorrentes do uso das telas na educação das crianças nos primeiros anos de vida, o que têm sido apontado em vários documentos da Sociedade Brasileira de Pediatria, destacando-se entre eles, a dependência digital continuar lendo

Olá Camila, não é bem assim, a LDB, as diretrizes e as resoluções são aplicadas a EaD quando optadas pelas instituições de ensino e autorizadas pelos órgãos legais (SEE e MEC). Hoje, as escolas fazem o uso dos recursos digitais por conta da pandemia e não por vontade própria. aliás, o ensino on-line sempre foi tema critico da escola e da gestão escolar, raro são os professores abertos a adesão. Caso as instituições de ensino optem pela adesão, há vários procedimentos a serem seguidos, dentre eles a elaboração do PPC e Regimento escolar e autorização da Secretaria de Educação SEE (educação básica e educação profissional técnica) e MEC (ensino Superior), além disso, teriam de adequar todo o planejamento e material para atender as premissas da EaD, o que envolve diversos métodos (recursos) e metodologias, que nada tem haver com a sociedade de Pediatria e sim na ciência da aprendizagem e com a neurociência aplicada ao ensino. Também envolve o desenho da instrução, a teoria das cores, programação, plataformas de ensino (LMS), laboratório em nuvem entre outros.
Estamos na era de opiniões desinformada, sem dados e fatos.
Abs continuar lendo

Olá Nileide Salum!

Meu comentário foi tão somente baseado no que a LDB já aduz, sem o acréscimo das medidas tomadas atualmente em caráter emergencial para a oferta da educação EaD na educação básica.

No âmbito da educação infantil, fui extremamente sucinta porque este não é o objetivo da publicação da autora, citei apenas "uma possibilidade" para que se evite a exposição dos pequenos às telas de computadores, tablets e celulares. Ademais, estou há 13 anos trabalhando com política pública de educação e desconheço qualquer ato normativo que autorize educação à distância para pré-escola, se você conhecer, compartilhe conosco. continuar lendo